O Plenário do Senado aprovou o pedido de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) 124/2022, que altera regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que entrem na Justiça.
O substitutivo aprovado estabelece que as penalidades devem ser razoáveis e proporcionais à infração. Assim, não poderá ser maior que o tributo devido. Mantendo, todavia, a exceção em caso de fraude ou outros delitos, podendo ser o dobro da multa originalmente aplicada.
O texto ainda proíbe a aplicação de multa em razão de atraso no pagamento (multa de mora) nos casos de confissão espontânea de infração tributária. Assim, quando o contribuinte não reconhecer a incidência do imposto e ainda conseguir decisão urgente da Justiça (liminar) que interrompe a cobrança, a multa de mora será interrompida. Neste caso, se o contribuinte perder a ação, a multa por atraso voltará a incidir 30 dias após a decisão judicial.
Para evitar ações judiciais de execução fiscal (relativas a cobranças de tributos), o projeto incentiva ferramentas de resolução alternativa de conflito. É o caso, por exemplo, da arbitragem, em que um terceiro imparcial (que não é um magistrado do Poder Judiciário) decide sobre determinada questão. Segundo o projeto, a sentença dos comitês de arbitragem será vinculante, valendo para todos os casos semelhantes, e terá os mesmos efeitos de uma sentença judicial.
Quanto às chamadas transações tributárias, que permitem parcelar os débitos fiscais e até pagar com desconto, o projeto determina que o contribuinte deverá renunciar a qualquer direito administrativo ou judicial.
As alterações se dão principalmente para acelerar os processos tributários, visto que, segundo o Relatório Justiça em Números 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os processos de execução fiscal demoram em média 8,1 anos para chegar ao fim da tramitação. Além disso, representam aproximadamente 36% do total de casos pendentes no Poder Judiciário. Apenas 13 de cada 100 processos de execução que tramitaram em 2020 foram concluídos, segundo o CNJ.
O Projeto que limita multas tributárias pode ir à votação já na próxima semana, conte com o nosso time para esclarecer eventuais dúvidas e impactos em seus negócios.
