O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 3.817/24 que estabelece uma tributação mínima sobre o lucro de multinacionais instaladas no Brasil. O relator, senador Alan Rick (União-AC), não fez alterações no texto aprovado na Câmara e a matéria segue para sanção do presidente da República.
O projeto inaugura a tributação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais brasileiras, via adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que será aplicado nos casos em que as multinacionais registrem receita anual superior a 750 milhões de euros.
O objetivo é garantir a adequação da legislação tributária brasileira às normas internacionais estabelecidas pelas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
Nosso escritório fica à disposição para esclarecer dúvidas e orientar empresas afetadas pelo tema, bem como acompanhando a sanção da respectiva Lei.
